Antropologia, educa o, sociologia e fen menos sociais 36. decis es da suprema corte jurisprud ncia fun o jurisdicional opini o p blica prova pericial direitos civis direito penal responsabilidade legal crime cust dia da crian a defesa da crian a e do adolescente aplica o da lei governo federal programas obrigat rios compensa o e repara o psiquiatria legal .